# Diretrizes para a aplicação da lei

> Diretrizes da Asana para a aplicação da lei

Source: https://asana.com/pt/terms/law-enforcement-guidelines

O intuito destas diretrizes é fornecer às autoridades de aplicação da lei informações sobre o processo de solicitação de registros da Asana. Para que possamos assegurar a conformidade com os nossos Termos de serviço e Política de privacidade dos usuários, só respondemos a solicitações de aplicação da lei que estejam de acordo com os procedimentos jurídicos estabelecidos e a legislação cabível.
- **Requisitos para procedimentos legais nos EUA.** Divulgamos informações de usuários somente em conformidade com os nossos Termos de serviço publicados e a legislação estadunidense cabível, entre a que se inclui o Stored Communications Act (SCA, Lei de comunicações armazenadas) federal, Código dos Estados Unidos 18, Seções 2701-2712. De acordo com a lei estadunidense:
- É requerida uma intimação jurisdicionalmente válida, proferida em associação a uma investigação criminal oficial, para obrigar a divulgação de registros básicos dos usuários, que podem incluir nome, tempo de serviço, informações de cartões de crédito (inclusive o endereço de cobrança), endereço(s) de e-mail e endereços IP, se disponíveis.
- É requerida uma decisão judicial para obrigar a divulgação de certos registros ou outras informações relacionadas a uma conta de usuário (excluindo-se o conteúdo das comunicações), que podem incluir cabeçalhos de mensagens e endereços IP, além dos registros básicos dos usuários identificados acima.
- É requerido um mandado de busca devidamente expedido conforme os procedimentos descritos nas Regras Federais de Processo Penal ou procedimentos estaduais de mandado equivalentes, mediante apresentação da causa provável, para obrigar a divulgação do conteúdo armazenado de qualquer conta, que pode incluir mensagens, anexos ou outro conteúdo de comunicações dentro de uma conta de usuário.
- **Exigências legais internacionais.**No caso de solicitações de aplicação da lei provenientes de fora dos EUA, uma solicitação conforme o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT, na sigla em inglês) ou carta precatória pode ser exigida para tornar obrigatória a divulgação do conteúdo de uma conta.
- **Solicitações de preservação de conta.**Adotaremos medidas razoáveis para preservar os registros de contas associados a investigações criminais oficiais por 90 dias enquanto aguardamos o recebimento de uma solicitação judicial formal referente aos dados dos usuários. É possível solicitar a preservação dos registros por e-mail, fax ou correio, conforme indicado abaixo.
- **Informações a serem enviadas junto com a sua solicitação.**
- Suas informações de contato.
- Nome da entidade solicitante
- Nome do agente solicitante
- Número de identificação/matrícula do agente solicitante
- Endereço de e-mail do agente solicitante provido pela agência
- Número de telefone do agente solicitante, com ramal
- Endereço para correspondências do agente solicitante (caixas postais não são aceitas)
- Data solicitada para resposta (conceda-nos um período mínimo de três semanas para processamento)
- Informações para solicitar dados
- Nome completo (nome e sobrenome) do usuário da Asana
- Endereço(s) de e-mail associados à conta do usuário
- Uma descrição clara e específica dos dados solicitados (não podemos processar solicitações demasiadamente amplas ou vagas)
- **Disponibilidade dos dados.**Procuraremos e divulgaremos dados especificados com particularidade na forma adequada, conforme prevista no procedimento legal, desde que possam ser localizados e recuperados dentro dos limites da razoabilidade.
- **Notificação ao usuário.**A política da Asana é notificar os usuários se suas informações forem solicitadas antes de divulgá-las, incluindo uma cópia da solicitação, para que possam ter a oportunidade de contestar a solicitação, a menos que: (a) sejamos proibidos por lei ou decisão judicial de fazê-lo; (b) haja circunstâncias excepcionais, como uma emergência que envolva riscos de lesão corporal ou óbito de uma pessoa ou grupo de pessoas, ou danos em potencial a menores de idade; ou (c) um aviso prévio seja contraproducente (por exemplo, se acreditarmos que a conta em questão tenha sido invadida). Os agentes de aplicação da lei que acreditarem que essa notificação possa comprometer a investigação devem obter uma ordem judicial adequada ou outro processo apropriado que a proíba. Observe que declarações juramentadas, cartas de apresentação ou declarações semelhantes de autoria de um agente da lei não são suficientes para impedir o aviso aos nossos usuários. Em situações nas quais uma solicitação de dados evidencie uma violação dos nossos Termos de serviço, podemos, a fim de proteger o nosso serviço e seus usuários, tomar medidas no sentido de evitar novos abusos, inclusive medidas para notificar ao(s) usuário(s) objeto da sua solicitação de dados que estamos cientes dessa infração.
- **Envio de solicitações.**Uma solicitação de dados pode ser apresentada por fax, pelo número (415) 484-7702, por carta registrada, correio expresso ou pessoalmente, na nossa sede corporativa, localizada em: **Asana, Inc., 633 Folsom Street Suite 100 San Francisco, CA 94107-3600**

O nosso relatório de transparência para a aplicação da lei pode ser encontrado aqui [https://asana.com/pt/terms/law-enforcement-transparency-report](/terms/law-enforcement-transparency-report)

**Caso tenha alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco através da nossa**[Central de Ajuda](https://help.asana.com/s/get-support)**.**